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TJMG · 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1169526-28.2026.8.13.0024/MG AUTOR: PEDRO AUGUSTO DE LACERDA ADVOGADO(A): ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB SP120338) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA: 17/02/2027 08:30:00 ACESSO SALA DE AUDIÊNCIA: BRM 15 REUNIÃO:1794863868 SENHA:1234 A contestação e documentos deverão ser apresentados até 05 (cinco) dias após a data de audiência. A autora poderá impugnar no prazo de 05 (cinco) dias. INTIMAÇÃO PARA CADASTRO DE PROCURADORES: Fica o outorgante intimado de que, nos termos do artigo 32 da Portaria Conjunta nº 1.720/PR/2025, caberá ao peticionante cadastrar todos os procuradores que atuarão no processo, sob pena de não serem intimados dos atos praticados; bem como, nos termos do artigo 75 da mesma portaria, o substabelecimento com ou sem reserva dos poderes outorgados pela parte, será feito pelo substabelecente em rotina própria no Eproc, somente para advogado previamente cadastrado no sistema, dispensada a juntada de qualquer documento. Sendo assim, o próprio advogado deverá realizar sua habilitação no processo, via Sistema Eproc. Em caso de dúvida, consultar o manual dos advogados do Sistema Eproc, disponível no portal do TJMG: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/eproc/#! Orientações de acesso à sala virtual Atenção: Os dados para acesso à reunião estão na intimação/citação do processo. Para acessar a audiência você deverá acessar o aplicativo do cisco Webex. COMO ACESSAR O APLICATIVO: Acesso pelo CELULAR: 📲 OBRIGATÓRIO a instalação do aplicativo Cisco Webex Meetings Para instalar o aplicativo, escaneie o QR Code abaix https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings https://apps.apple.com/br/app/webex-meetings/id298844386 Acesso pelo COMPUTADOR: 🔗 Entre no site oficial do TJMG/Webex, usando navegadores Chrome ou Firefox: 👉 https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard/home?siteurl=tjmg ✅ Usar os navegadores Chrome ou Firefox ✅ Ter webcam e microfone 🎧 Usar fone de ouvido (recomendado, para evitar ruídos) COMO ENTRAR NA SALA DA AUDIÊNCIA PELO COMPUTADOR/CELULAR: Após acessar o sistema conforme informado anteriormente, insira o número da reunião no campo “Entrar em uma reunião” (O número da reunião está na intimação/citação constante no processo). Caso solicitado, insira a senha: 1234 Obs.: Não é necessária a criação de cadastro no sistema Webex, apenas informar nome e email quando solicitado. HORÁRIO DE ACESSO ⏰ A sala só estará disponível 10 minutos antes da audiência. ⚡ Teste conexão, câmera e som antes do início. DÚVIDAS Telefones: (31) 3289-9320, 3289-9424, 3289-9527. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES 1. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA: A parte autora e a parte ré, bem como seus advogados, devem obrigatoriamente participar da audiência virtual, no dia e horário designados. Caso a parte não compareça à audiência: Poderá ser aplicada a CONTUMÁCIA (quando o autor não comparece). Poderá ser aplicada a REVELIA (quando o réu não comparece). Nessas situações, o processo seguirá, com possíveis prejuízos à parte ausente. 2. IDENTIFICAÇÃO: Todos os participantes deverão se identificar, apresentando documento oficial com foto no início da audiência. 3. PROBLEMAS TÉCNICOS (⚠️ Responsabilidade e Consequências) É de responsabilidade da parte garantir internet estável, câmera e áudio durante a audiência virtual. Para evitar possíveis problemas técnicos, a parte pode comparecer presencialmente ao Juizado Especial localizado na Av. Francisco Sales, 1446 - Santa Efigênia, Belo Horizonte. É preciso chegar pelo menos 30 minutos antes do horário da audiência. 4. ADVOGADO OBRIGATÓRIO: 💰 Causas acima de 20 salários mínimos → A parte ré deve comparecer acompanhada por: ✅ Advogado particular 🏢 Se a parte ré for pessoa jurídica (empresa): ✅ Deve ser representada por seu representante legal ou ✅ Por um preposto (com carta de preposição e documentos comprobatórios). ⚠️ Se não atender a essas exigências, poderá sofrer prejuízos no processo
TJMG · 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1169526-28.2026.8.13.0024 distribuido para 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte na data de 09/09/2026.
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