1168936-25.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 20ª Vara Cível

Processo 1168936-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Piero Cifali - Rodrigo Zabo Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Zabo Engenharia S.a. e outro - Em cumprimento ao v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2034306-53.2026.8.26.0000 pela 5ª Câmara de Direito Privado (fls. 2457/267), passo a sanear o feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Questões preliminares e processuais pendentes: Relação de consumo e inversão do ônus da prova: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990), não afastado pelo regime de construção a preço de custo da Lei nº 4.591/1964. Ademais, presente a vulnerabilidade técnica e informacional do autor, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), incumbindo às rés demonstrar a regularidade dos cálculos e a ausência de defasagem monetária no crédito concedido. Prova pericial: Ratifico o deferimento da perícia contábil e a nomeação do perito Jubray Sacchi (fls. 189/190). Considerando a apresentação de quesitos e assistentes técnicos (fls. 202/212): a) Intime-se o perito para estimar seus honorários em 5 (cinco) dias b) Após, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias; c) Homologados os honorários, o adiantamento caberá ao autor (art. 95 do CPC), que expressamente requereu a prova (fls. 13 e 188); d) Depositados os valores, o laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias úteis (art. 465, caput, do CPC). - ADV: JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), JOSE LUIZ BAYEUX FILHO (OAB 26852/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), STEFANO GARCIA SIMONCELLI (OAB 426973/SP)