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TJMG · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1168884-55.2026.8.13.0024/MGRELATOR: MAURO PENA ROCHA IMPETRANTE: JOSE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): STHER WASTY ROCHA DE ABREU VIANA (OAB MG194067) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 6 - 09/09/2026 - Juntada de certidão
TJMG · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1168884-55.2026.8.13.0024 distribuido para 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte na data de 08/09/2026.
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