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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte · Outros
Processo 1168328-53.2026.8.13.0024 distribuido para 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte na data de 08/09/2026.
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1168328-53.2026.8.13.0024/MGRELATOR: RAQUEL DISCACCIATI BELLO REQUERENTE: VANJA DULCE FONSECA DUARTE ADVOGADO(A): SABRINA APARECIDA MARTINS CALDEIRA (OAB MG150973) ADVOGADO(A): FREDERICO D'MARCO PESSOA RIBEIRO E SILVA (OAB MG232109) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 3 - 08/09/2026 - Audiência de conciliação designada
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