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Publicações do processo
1168212-47.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1168212-47.2026.8.13.0024/MG AUTOR: THAYLA AYALA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JADE ROSAS SANTORO (OAB RJ247024) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO BATISTA DA SILVA (OAB RJ239859) DECISÃO Vistos, etc. Analisados os autos, verifico que este juízo é incompetente para apreciar a presente demanda. Isso porque, trata-se de ação ajuizada por pessoa física. Desse modo, prevalece a competência das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 9ª e 10ª Unidades Jurisdicionais Cíveis, que conforme art. 6º, I, “a”, da Resolução da Corte Superior n° 850/2017, goza de competência para conciliar e processar as ações ajuizadas por pessoa física. Por consequência, DECLINO A COMPETÊNCIA e determino que se faça a redistribuição dos autos a uma das Unidades Jurisdicionais supracitadas, competentes para o processamento e julgamento da presente demanda. Intime-se.
Intimação
TJMG · 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1168212-47.2026.8.13.0024/MGRELATOR: LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS AUTOR: THAYLA AYALA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JADE ROSAS SANTORO (OAB RJ247024) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO BATISTA DA SILVA (OAB RJ239859) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 3 - 08/09/2026 - Audiência de conciliação designada
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