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TJMG · 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1168180-42.2026.8.13.0024 distribuido para 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 07/09/2026.
TJMG · 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1168180-42.2026.8.13.0024/MG AUTOR: THAMIRES LORENA DE SOUZA ADVOGADO(A): RAFAELA DE BARROS QUINTÃO (OAB MG182376) AUTOR: VITORIA COSTA E SILVA ADVOGADO(A): RAFAELA DE BARROS QUINTÃO (OAB MG182376) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI c/c art. 203, §4º,do CPC c/c art. 60, art. 61, art. 64 do Prov. 355/CGJ, ficam as partes autoras intimadas, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos comprobatórios, tais como; cópia da última Declaração de Imposto de Renda (ou comprovante de isenção); Cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de rendimento (holerites, extratos de aposentadoria ou prolabore); Extratos bancários atualizados dos últimos 90 dias; caso esteja desempregado(a), cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) demonstrando a baixa no último vínculo e a ausência de novos registros, bem como declaração de hipossuficiência financeira.
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