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TJMG · 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1168178-72.2026.8.13.0024/MG AUTOR: YARA STAEL LEITE ADVOGADO(A): YARA STAEL LEITE (OAB MG168971) DESPACHO Vistos etc. A parte autora requereu a concessão da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, bem como em atendimento à Recomendação Conjunta nº. 02/CGJ/2019, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intime-se a parte para, no prazo de 15 dias, juntar: (I) último contracheque, recibos de pró-labore ou qualquer comprovante de renda; (II) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de faturas de cartões de crédito, dos últimos três meses; (III) declaração de imposto de renda, ou certidão negativa, se for o caso, do último exercício; (IV) Certidão Negativa de Propriedade, a ser obtida junto ao DETRAN/MG, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao web-site do departamento; (V) resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI/MG. Após, venham-me conclusos os autos para decisão. P.I.
TJMG · 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1168178-72.2026.8.13.0024 distribuido para 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 07/09/2026.
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