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TJMG · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1168152-74.2026.8.13.0024/MGRELATOR: MONICA SILVEIRA VIEIRA IMPETRANTE: SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ESMERALDAS ADVOGADO(A): EUGÊNIO EMÍLIO DE OLIVEIRA AVELAR (OAB MG179975) IMPETRANTE: FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A): EUGÊNIO EMÍLIO DE OLIVEIRA AVELAR (OAB MG179975) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 5 - 09/09/2026 - Expedição de Certidão
TJMG · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1168152-74.2026.8.13.0024 distribuido para 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte na data de 07/09/2026.
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