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TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1168024-54.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: SERGIO RODRIGUES DIAS ADVOGADO(A): LUIZA LAGE BRITO LUCCHESI (OAB MG186545) SENTENÇA Vistos, etc... HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a desistência manifestada pela parte autora e DECRETO A EXTINÇÃO deste processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Fica cancelada a audiência designada. Transitada esta decisão em julgado, arquivar, com baixa na Distribuição. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Outros
Processo 1168024-54.2026.8.13.0024 distribuido para 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte na data de 07/09/2026.
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