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TJMG · 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1167983-87.2026.8.13.0024/MG AUTOR: JONATHAN SILVEIRA MEDEIROS ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO DIAS DA SILVA (OAB MG224761) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI c/c art. 203, §4º,do CPC c/c art. 60, art. 61, art. 64 do Prov. 355/CGJ, fica a parte autora intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos comprobatórios, tais como; cópia da última Declaração de Imposto de Renda (ou comprovante de isenção); Cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de rendimento (holerites, extratos de aposentadoria ou prolabore); Extratos bancários atualizados dos últimos 90 dias; caso esteja desempregado(a), cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) demonstrando a baixa no último vínculo e a ausência de novos registros, bem como declaração de hipossuficiência financeira.
TJMG · 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1167983-87.2026.8.13.0024 distribuido para 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 06/09/2026.
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