1167400-76.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1167400-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Rr Comércio de Alimentos Ltda. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DA EXPLOSÃO DE TRANSFORMADOR, A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DO RESTAURANTE, A PERDA DE INSUMOS PERECÍVEIS E OS LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS POR DOCUMENTOS CORROBORADOS PELA PROVA ORAL. LUCROS CESSANTES FIXADOS DE FORMA MODERADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 402 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ARBITRADOS NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Ian Lyrio Costa (OAB: 253303/SP) - 5º andar