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Publicações do processo
1167223-41.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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TJMG · Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1167223-41.2026.8.13.0024 distribuido para Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte na data de 04/09/2026.
Intimação
TJMG · 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1167223-41.2026.8.13.0024/MG AUTOR: ENZO KURT SALES ALMEIDA ADVOGADO(A): CRISTIANNE LEVI GOMES DE CARVALHO (OAB MG188715) DESPACHO Trata-se de pedido de autorização judicial para a realização de cremação de David Bronson Alemida. Conforme disposto no artigo 77, §2º, da Lei 6015/73, a Vara de Registros Públicos é competente a apreciação do pedido de cremação. Diante do exposto, considerando a incompetência material da Vara de Sucessões e Ausências, declino à competência em favor da Vara de Registros Públicos, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, determinando a remessa dos presentes autos para os quais deverá ser trasladada cópia da presente decisão. I. Belo Horizonte, setembro de 2026. Antônio Leite de Pádua – Juiz de Direito mz
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