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TJMG · 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1167050-17.2026.8.13.0024/MG AUTOR: OTAVIO AUGUSTO ANDRADE ADVOGADO(A): HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS (OAB MG239115) ATO ORDINATÓRIO A parte Requerente requereu a concessão da gratuidade judiciária, trazendo aos autos apenas a declaração de carência econômica, não juntando a totalidade de documentos considerados pelo Magistrado como hábeis a comprovar a sua alegada impossibilidade financeira de arcar com a demanda. Resta cediço que, para a concessão da benesse requerida, conforme a Constituição da República, necessário se faz a comprovação da impossibilidade da parte em arcar com as custas da demanda, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, CR/88, in verbis: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por ordem do MM. Juiz, INTIME-SE a parte Requerente para juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada carência econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse requerida. A parte deverá juntar aos autos os seguintes documentos: cópia completa da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, comprovante de renda, extratos bancários dos últimos 3(três) meses.
TJMG · 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1167050-17.2026.8.13.0024 distribuido para 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 04/09/2026.
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