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TJMG · 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1166863-09.2026.8.13.0024/MG EXEQUENTE: GUSTAVO HONORATO SOUZA DE GODOY ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) DESPACHO Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença proferida nos autos eletrônicos de nº 5217866-03.2024.8.13.0024. Considerando que a Resolução TJMG n° 805/2015, alterada pela Resolução TJMG n.º 831/2016, e Provimento n.º 331/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça, definiu que o requerimento deverá ser formulado no processo em que a sentença foi prolatada, para que os respectivos autos sejam remetidos à CENTRASE, não há nada a prover nestes autos. Assim, pelo exposto no art. 288, CPC, cancele-se a distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.
TJMG · 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1166863-09.2026.8.13.0024 distribuido para 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 04/09/2026.
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