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Publicações do processo
1166678-68.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1166678-68.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: ANDRE LUIZ DE MIRANDA ADVOGADO(A): RAQUEL SILVEIRA COSTA (OAB MG149566) ADVOGADO(A): RAPHAEL TRINDADE MARTINS (OAB MG115413) DESPACHO Vistos, etc À Secretaria para proceder à adequação do valor da causa, no sistema, tendo em vista a divergência constatada em relação ao montante atribuído na exordial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que foram atendidos os requisitos legais e apresentada a declaração de hipossuficiência financeira. Intime-se a parte requerente a, no prazo de 15 dias, apresentar os documentos indispensáveis ao processamento da ação de curatela, quais sejam: a) atestado médico que comprove a aptidão física e mental do pretenso curador; b) declaração de bens e rendimentos do curatelado; c) declaração de anuência dos demais colegitimados, acompanhadas dos respectivos documentos de identificação; d) declaração de não se encontrar na situação prevista no art. 1735 do CC; Após, ouça-se o Ministério Público sobre curatela provisória. Por fim, conclusos. Cumpra-se. Intime-se.
Lista de distribuição
TJMG · 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1166678-68.2026.8.13.0024 distribuido para 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte na data de 03/09/2026.
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