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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
3 publicações
Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1166664-84.2026.8.13.0024/MG
AUTOR: FABRICIA MENEZES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): FELIPE LOPES ROCHA (OAB MG135054)
DESPACHO
Vistos, etc.
Trata-se de Ação interposta por FABRICIA MENEZES DE OLIVEIRA, em desfavor de LILIANE REGINA AVELAR FIDENCIO com pedido de Tutela de Urgência, nos termos da exordial.
Considerando ausência de documento comprobatório relativamente a negativação no SERASA, postergo, por ora, a apreciação da medida cautelar pleiteada e determino:
Intime-se a parte Autora para, em 05 dias, apresentar extrato completo do órgão de proteção ao crédito, sob pena de preclusão, devendo constar:
- Nome completo e CPF do consumidor;
- Nome completo e CNPJ do credor da dívida;
- Data e valor da dívida;
- Data do registro da dívida perante o órgão de proteção ao crédito;
- Nome do órgão de proteção ao crédito que se encontra o registro dos dados cadastrais, ora questionado.
Após o decurso do prazo, retornem os autos para apreciação da medida cautelar.
Ademais, à Secretaria para que proceda com a citação da parte Requerida.
Cumpra-se.