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2 publicações identificadas.
TJMG · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1166426-65.2026.8.13.0024/MG IMPETRANTE: EDUARDO BRUNO MARTINS ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVA MACEDO (OAB MG077161) ADVOGADO(A): FERNANDO ROCHA SARUBI (OAB MG131537) ADVOGADO(A): LUCAS MACEDO TEIXEIRA (OAB MG134266) DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte Autora para promover o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do cancelamento da distribuição, bem como a extinção do feito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento, com espeque nos art. 290 c/c art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
TJMG · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1166426-65.2026.8.13.0024 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte na data de 03/09/2026.
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