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TJMG · 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1166355-63.2026.8.13.0024/MG AUTOR: HANNA HAIKA CARVALHO SILVEIRA ADVOGADO(A): KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB MG212495) DECISÃO Vistos etc, Para o deferimento do pedido de assistência judiciária, impõe-se que a parte autora demonstre a sua necessidade, não bastando para tanto, tão-somente, a mera declaração atestando a condição de pobreza no sentido legal, mas outros documentos que viabilizem a condição declarada, podendo, desta forma, ser deferido o seu pedido de gratuidade de justiça a posteriore. Dito isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a sua hipossuficiência e demonstrem a real necessidade da concessão do benefício, tais como, cópia de comprovante de renda ou declaração de bens e rendimentos junto a Receita Federal ou prova da isenção respectiva (atualizado); comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, sob pena de indeferimento e extinção. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais. Int. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
TJMG · 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1166355-63.2026.8.13.0024 distribuido para 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 03/09/2026.
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