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TJMG · 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1166315-81.2026.8.13.0024/MGRELATOR: LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS AUTOR: NEY XAVIER COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): WESLEY ANDRE SOARES (OAB MG220435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 10/09/2026 - Juntada de certidão
TJMG · 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1166315-81.2026.8.13.0024/MG AUTOR: NEY XAVIER COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): WESLEY ANDRE SOARES (OAB MG220435) DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação que tem pessoa jurídica no polo ativo. A Resolução 591/2009 do TJMG, que dispõe sobre as competências das unidades jurisdicionais do sistema dos Juizados Especiais, define em seu art. 6º, as competências de cada Unidade Jurisdicional Cível. O inciso I, alínea “c” estabelece que a 8a Unidade Jurisdicional, processa e julga exclusivamente causas ajuizadas por pessoas físicas, decorrentes de acidentes de trânsito e ações executivas de títulos extrajudiciais. A competência para processar e julgar ações ajuizadas por pessoa jurídica, independente da matéria tratada, é de outra Unidade Jurisdicional, que está lá expressa. Dito isso, declino da competência. À Secretaria: Cancele-se a audiência de conciliação gerada na minha pauta. Intime-se a parte promovente. Dispensada a intimação da parte promovida, que não foi citada. Em seguida, redistribua-se o feito para a 7ª Unidade Jurisdicional Cível.
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