1166314-70.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166314-70.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. A. L. T. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: A. C. A. de S. P. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO ERRO MÉDICO. FALHA MÉDICA NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO ERRO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MÉDICO E, PORTANTO, SE O REQUERENTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO PLEITEADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO, INDEMONSTRADO ERRO MÉDICO NA CONDUTA ADOTADA PELO HISPOTAL RECORRIDO. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS CONCLUIU QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL DIRETO E INEQUÍVOCO ENTRE AS CONDUTAS DO REQUERIDO E AS ALEGADAS COMPLICAÇÕES RENAIS OU CUTÂNEAS; TAMPOUCO SE EVIDENCIARAM DESFECHOS INCAPACITANTES OU PERDAS FUNCIONAIS PERSISTENTES ATRIBUÍVEIS AOS ATOS MÉDICOS ANALISADOS. PORTANTO, QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO É INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Vieira Braga (OAB: 508068/SP) - Matilde Regina Martines Coutinho (OAB: 88494/SP) - 4º andar