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Publicações do processo
1166306-22.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJMG · 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1166306-22.2026.8.13.0024 distribuido para 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 03/09/2026.
Intimação
TJMG · 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1166306-22.2026.8.13.0024/MG AUTOR: RIG MULT COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB SP461650) ATO ORDINATÓRIO Artigo 12, da Lei Estadual nº 14.936/2003 (norma que rege a matéria) “Art. 12. O pagamento das custas devidas no Juízo de primeiro grau e nos processos de competência originária do Tribunal efetua-se no ato da distribuição, inclusive nas hipóteses de embargo à execução, ação monitória e ação penal privada”. Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, nos moldes dos artigos 93, XIV da CF/1988, 152, VI, 203, § 4º do CPC/2015 e 64 do Provimento 355/CGJ/2018, INTIMO a parte autora para efetuar o preparo – já que a inicial não veio acompanhada do comprovante do recolhimento das custas e da verba do oficial de justiça e/ ou carta. Prazo: 15 (quinze) dias.
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