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Publicações do processo
1166298-45.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1166298-45.2026.8.13.0024/MG AUTOR: MARCELO ANTONIO PAIVA CORREA ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO PAIVA CORREA (OAB MG047901) DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por MARCELO ANTONIO PAIVA CORREA em face de XIMENES SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COBRANCA LTDA., PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A e BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A, todos qualificados nos autos. O art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.153/2009, preleciona que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública “como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”. Conforme se verifica da inicial trata-se de demanda entre particulares, não figurando no polo passivo nenhum dos legitimados para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que afasta a competência deste Juízo. Por oportuno, assinalo que não há falar-se na distribuição deste feito por dependência aos autos do processo nº 5205132-20.2024.8.13.0024 uma vez que o referido processo foi extinto sem resolução de mérito enquanto o EMG figurou no polo passivo da demanda, o que não mais ocorre no presente feito. É com esses fundamentos, pois, que DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Unidades Jurisdicionais Cíveis desta Capital, a quem compete processar e julgar a presente causa, determinando a remessa destes autos para redistribuição, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Intimar.
Lista de distribuição
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Outros
Processo 1166298-45.2026.8.13.0024 distribuido para 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte na data de 03/09/2026.
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