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TJMG · 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1166281-09.2026.8.13.0024 distribuido para 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte na data de 03/09/2026.
TJMG · 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 1166281-09.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: VIVIANE ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): LARISSA ABREU (OAB MG203034) REQUERENTE: FELIPE DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A): LARISSA ABREU (OAB MG203034) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de homologação de acordo extrajudicial de alimentos, guarda e regulamentação de convivência. No caso em apreço, extrai-se da inicial que o autor Felipe reside no bairro Brasil Industrial, ao passo que a autora Viviane, reside na companhia do menor Antony no bairro Diamante, ambos situado na região do Barreiro. Assim, nos termos da Resolução nº 461/2005, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino, desde já, a remessa dos autos ao Juízo de uma das Varas Regionais do Barreiro, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. I. Cumpra-se.
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