Consulta Processos Brasil
Consultar agora

Publicações do processo

1166264-70.2026.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome

Resultado em cerca de 1 minuto Documento protegido

Linha do tempo

2 publicações identificadas.

  1. Lista de distribuição

    TJMG · 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Outros

    Processo 1166264-70.2026.8.13.0024 distribuido para 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 03/09/2026.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJMG · 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1166264-70.2026.8.13.0024/MG AUTOR: CONECT DIGITAL BH INTERNET BANDA LARGA LTDA ADVOGADO(A): JOSINARA SOUZA CURCINO (OAB MG234393) DECISÃO Vistos. O art. 59 da Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais dispõe a respeito da competência do Juízo da Fazenda Pública e Autarquias para processar e julgar as causas em que o Estado, os Municípios, suas Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações de Direito Público intervierem como autor, réu, assistente ou opoente, respeitada a competência de foro estabelecida na processual. Sabe-se ainda que a criação destes Juízos se dá pela Organização Judiciária dos Estados, em que sua competência é inderrogável e absoluta. Ante o exposto, ex officio, declaro a Incompetência deste Juízo e determino que este feito seja redistribuído a uma das Varas da Fazenda Pública e Autarquias desta Comarca, observadas as formalidades legais e com as homenagens deste Juízo. P.I.

    Fonte oficial

Conteúdo detalhado

Como você quer acessar este processo?

Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.

Consulta avulsa

Ver somente este processo

Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.

R$ 7,97

Pagamento único. Sem cobrança recorrente.

Acompanhamento mensal

Acompanhar este e outros processos

Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.

  • Verificações periódicas em fontes públicas
  • Histórico organizado por processo
  • Cancelamento disponível no painel

R$ 19,90/mês

Acompanhar por R$ 19,90/mês

Assinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.