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TJMG · 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1166214-44.2026.8.13.0024/MG EXEQUENTE: JULIANA ARAUJO FREITAS ADVOGADO(A): FERNANDA ROSSI SANTOS (OAB MG179637) DECISÃO Vistos, etc. Analisados os autos, verifico que este juízo é incompetente para apreciar a presente demanda. Isso porque, trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por pessoa física. Com efeito, estabelece a Resolução nº 591/2009 do TJMG, em seu art. 6º, I, 'c', com redação dada pela Resolução nº 850/2017, que compete à ''8ª Unidade Jurisdicional Cível: 1) causas cíveis decorrentes de acidentes de veículos automotivos em via terrestre; 2) as ações executivas de títulos extrajudiciais e julgar embargos do devedor e de terceiro”. Desse modo, DECLINO A COMPETÊNCIA e determino que se faça redistribuição dos autos à Unidade Jurisdicional supracitada, competente para o processamento da presente demanda. Intime-se.
TJMG · 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1166214-44.2026.8.13.0024 distribuido para 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte na data de 03/09/2026.
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