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TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1166023-96.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: JEAN CARLOS OTONI ROCHA ADVOGADO(A): RICARDO BARBOSA DE ALCAMIRO (OAB MG184534) DECISÃO Vistos, etc... Indefiro o pedido de tutela de urgência a uma, pelo fato de que a pretensão formulada pela parte autora esgota parte do objeto da ação, o que é vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, a duas, por não vislumbrar possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação em face do provimento formulado, e a três, pelo evidente caráter de irreversibilidade da medida pleiteada, que consiste em entrega de pecúnia. A audiência de conciliação já designada será realizada por meio de videoconferência, conforme o disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.”. A audiência será realizada através da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As partes e seus Advogados participarão da audiência através de videoconferência, observado que o comparecimento da parte autora e da parte ré é obrigatório, devendo as partes e seus Procuradores participar da audiência mediante acesso à sala de videoconferência por LINK e/ou NÚMERO/REUNIÃO/SENHA a ser fornecido pela Secretaria do Juízo. As partes e seus Advogados deverão se identificar na abertura da audiência através de exibição de documento oficial de identidade com foto, devendo os Advogados apresentar a respectiva carteira de inscrição na OAB. Nas hipóteses de representação de pessoa jurídica a carta de preposição deverá ser juntada aos autos do processo judicial eletrônico antes da abertura da audiência, sob as penas da lei. Após a realização da audiência por videoconferência será lavrada a ata respectiva, que será anexada aos autos no sistema PJE. Citar e intimar.
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1166023-96.2026.8.13.0024/MGRELATOR: HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO REQUERENTE: JEAN CARLOS OTONI ROCHA ADVOGADO(A): RICARDO BARBOSA DE ALCAMIRO (OAB MG184534) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 09/09/2026 - Juntada de certidão
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