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Processo 1165858-57.2023.8.26.0100

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3305902/SP (2026/0252472-0) RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE:HAVAN S.A ADVOGADOS:VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - SC056438 PAULA HELENA ALMEIDA DE MORAES CARVALHO - SC046263 MURILO VARASQUIM - SP519720 AGRAVADO:SHOPIFY

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