1165841-84.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165841-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Bora Paze Alexandre Uskudar (Representado(a) por seu Pai) - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO NACIONAL OVERBOOKING PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS I- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II- OVERBOOKING NO VOO CONTRATADO PELO AUTOR, QUE OCORREU EM VIRTUDE DE A EMPRESA AÉREA TER VENDIDO MAIS PASSAGENS DO QUE OS LUGARES DISPONÍVEIS, O QUE OCASIONOU A NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO VOO E O ATRASO NA CHEGADA A SEU DESTINO FINAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS AUTOR QUE, NA ESPÉCIE, VOLUNTARIAMENTE, ACEITOU SUA REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO PELA RÉ, QUAL SEJA, O DESCONTO DE R$600,00 PARA USAR EM VIAGENS FUTURAS EMPRESA RÉ QUE, EM QUE PESE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, DEVIDAMENTE CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 23 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, REACOMODANDO O AUTOR, QUE SE VOLUNTARIOU, EM OUTRO VOO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ACEITA PELO AUTOR A COMPENSAÇÃO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS III- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL - APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro dos Santos Munhoz Filho (OAB: 126432/RS) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar