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TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1165765-86.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: GABRIELA DUAN FARIAS COSTA ADVOGADO(A): SIDMAR PALL (OAB SP336126) REQUERENTE: CINTIA EUGENIA DA SILVA ADVOGADO(A): SIDMAR PALL (OAB SP336126) REQUERENTE: SORAIA CRISTINE MASCARENHAS FRAGA ADVOGADO(A): SIDMAR PALL (OAB SP336126) REQUERENTE: STEFANIA LANGSDORFF SALVIANO DO CARMO ADVOGADO(A): SIDMAR PALL (OAB SP336126) REQUERENTE: JANAINA APARECIDA SANTOS LOPES ADVOGADO(A): SIDMAR PALL (OAB SP336126) REQUERENTE: MYLENE RESENDE BESE ROSA ADVOGADO(A): SIDMAR PALL (OAB SP336126) REQUERENTE: MAIZA CRISTINA CABRAL ADVOGADO(A): SIDMAR PALL (OAB SP336126) REQUERENTE: ALIENE CASSIA CARVALHO GONCALVES ADVOGADO(A): SIDMAR PALL (OAB SP336126) REQUERENTE: JESSICA TAUANY SANTOS ADVOGADO(A): SIDMAR PALL (OAB SP336126) REQUERENTE: VIVIANE SOARES SANTOS ADVOGADO(A): SIDMAR PALL (OAB SP336126) REQUERENTE: GREICIELLY RIBEIRO COUTO ADVOGADO(A): SIDMAR PALL (OAB SP336126) REQUERENTE: ANGELICA CAROLINA DA SILVA ADVOGADO(A): SIDMAR PALL (OAB SP336126) REQUERENTE: SANDRA MARIA FELIPE ADVOGADO(A): SIDMAR PALL (OAB SP336126) REQUERENTE: ALINE MARIA NICANOR DA SILVA ADVOGADO(A): SIDMAR PALL (OAB SP336126) DESPACHO Vistos, etc... Ao exame da petição inicial verifica-se a instauração de litisconsórcio com 14 (quatorze) Autores, inclusive em desacordo com o disposto no art. 319 do CPC, uma vez que não há falar-se na qualificação das partes por meio de "anexo" à petição inicial. Data venia, não se trata de litisconsórcio necessário ou mesmo unitário, inexistindo razão jurídica para sua instauração. Destarte, a fim de evitar tumulto processual, determino seja o processo desmembrado, para constar no polo ativo apenas uma pessoa, devendo o ilustre Advogado promover a emenda da petição inicial, com as devidas retificações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Com a emenda ou o decurso do prazo ora fixado, volvam os autos conclusos. Intimar.
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Outros
Processo 1165765-86.2026.8.13.0024 distribuido para 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte na data de 02/09/2026.
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