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TJMG · 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1165684-40.2026.8.13.0024/MG AUTOR: CEZAR CARDOSO ALVES ADVOGADO(A): EVALDO JUNIO FERREIRA DE JESUS (OAB MG223189) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovente a apresentar procuração válida, assinada de forma presencial ou com Assinatura Eletrônica Qualificada (certificado digital ICP-Brasil), em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ato contínuo. Considerando o pedido de tutela provisória formulado na exordial, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar resposta especificamente acerca do pedido, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido os prazos, com ou sem manifestações, remetam-se os autos conclusos com urgência.
TJMG · 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1165684-40.2026.8.13.0024/MGRELATOR: ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA AUTOR: CEZAR CARDOSO ALVES ADVOGADO(A): EVALDO JUNIO FERREIRA DE JESUS (OAB MG223189) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 8 - 03/09/2026 - Juntada de certidão
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