1165540-40.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165540-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: R. F. H. - Apdo/Apte: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso da ré e Deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE. APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP”. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO E IMEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DO APLICATIVO DE MENSAGENS. TEORIA DA APARÊNCIA. DEVER DE FORNECIMENTO DAS PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM ASSOCIADAS AOS ENDEREÇOS DE IP (IPV4), SOB PENA DE INUTILIDADE DA REQUISIÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. FORNECIMENTO DE NÚMERO DE IMEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AO PROVEDOR DE APLICAÇÃO O DEVER DE GUARDA E FORNECIMENTO DE TAL DADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, VIII, E 15 DA LEI Nº 12.965/2014. IMPOSSIBILIDADE DE SE CRIAR OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5º, II, DA CF). PRECEDENTES DESTA E. CORTE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERÍODO DE FORNECIMENTO DOS DADOS, CONTUDO, QUE COMPORTA ACOLHIMENTO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Sala 702 - 7º andar