Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJMG · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1165307-69.2026.8.13.0024 distribuido para 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte na data de 02/09/2026.
TJMG · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1165307-69.2026.8.13.0024/MGAUTOR: FABIANO VIANA SANTOS
ADVOGADO(A): LUCAS RAMOS LOPES (OAB MG160420)
AUTOR: FLAVIO ANTUNES CORGOZINHO
ADVOGADO(A): LUCAS RAMOS LOPES (OAB MG160420)
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se o Autor para anexar aos autos os documentos que acompanham a Petição inicial.