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TJMG · 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 1165205-47.2026.8.13.0024/MG (originário: processo nº 10400061520268130024/MG)RELATOR: GUILHERME SADI REQUERENTE: DIOCLECIANO SANTANA MOREIRA ADVOGADO(A): RAQUEL FERREIRA DE SOUZA (OAB MG198789) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 08/09/2026 - Juntada de certidão
TJMG · 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 1165205-47.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: DIOCLECIANO SANTANA MOREIRA ADVOGADO(A): RAQUEL FERREIRA DE SOUZA (OAB MG198789) DECISÃO Trata-se de ação de ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO, proposta por DIOCLECIANO SANTANA MOREIRA em razão do falecimento de CENIRA LUCIO MOREIRA. Acompanham a inicial a Procuração do requerente; a Certidão de Óbito da testadora; e ainda, a Escritura de Testamento Público. Com relação ao pedido de justiça gratuita, considerando a declaração prestada, defiro a assistência judiciária gratuita, com base no art. 98 do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. 1
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