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TJMG · 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1165025-31.2026.8.13.0024 distribuido para 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte na data de 02/09/2026.
TJMG · 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1165025-31.2026.8.13.0024/MG AUTOR: NARCISO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA NILZA PIRES (OAB MG029079) DESPACHO Vistos, etc. Conforme certificado pela secretaria desta unidade judiciária, a petição inicial e os documentos que a instruem não foram juntados aos autos por ocasião do ajuizamento, o que inviabiliza a realização da triagem processual, a análise do pedido de tutela antecipada requerido e o regular prosseguimento do feito. Nesse contexto, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de sua advogada constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, juntando aos autos a peça inaugural e todos os documentos que a instruem, nos termos do art. 321 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente por compatibilidade com os critérios do art. 2º da Lei nº 9.099/1995. O não atendimento no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Intime-se.
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