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TJMG · 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1164820-02.2026.8.13.0024 distribuido para 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 02/09/2026.
TJMG · 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1164820-02.2026.8.13.0024/MG AUTOR: MARCIO BRAZ FILHO ADVOGADO(A): WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB MG058273) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto nos artigos 93, XIV e 37, caput (princípio da eficiência), todos da Constituição da República, bem como os artigos 4º e 152, VI, do CPC e artigo 63 do Provimento 355/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, procedo ao(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s) abaixo assinalado(s): ( x ) Nos termos do art. 99 §2º do CPC, bem como, em atendimento à Recomendação Conjunta nº. 02/CGJ/2019, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a Declaração de Hipossuficiência Financeira; seus últimos contracheques e/ou recibos de pró-labore; declaração de imposto de renda ou certidão negativa, se for o caso, do último exercício (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp) e Certidão Negativa de Propriedade, a ser obtida junto ao DETRAN/MG, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao web-site do departamento (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes-pesquisa/certidao-negativa-de-propriedade), para análise do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. Esclareço que eventual isenção de declaração de imposto de renda (relativamente ao último exercício) deverá ser comprovada por meio de printscreen no site da Receita Federal, através do endereço fornecido acima.
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