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TJMG · 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1164798-41.2026.8.13.0024/MG EMBARGANTE: ANDRESSA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI (OAB MG204205) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 99 §2º do CPC, bem como em atendimento à Recomendação Conjunta nº. 02/CGJ/2019, do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar: último contracheque e/ou recibos de pró-labore; declaração de imposto de renda, ou certidão negativa, se for o caso, do último exercício (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp); Certidão Negativa de Propriedade, a ser obtida junto ao DETRAN/MG, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao web-site do departamento (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes-pesquisa/certidao-negativa-de-propriedade); resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI/MG (https://www.crimg.com.br/#/servicos#topo), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.
TJMG · 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1164798-41.2026.8.13.0024 distribuido para 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 01/09/2026.
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