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TJMG · 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1164716-10.2026.8.13.0024/MGRELATOR: LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS AUTOR: SOS DOS ELEVADORES SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): WELLINGTON JOSE SCHERRER DE SOUZA (OAB MG199121) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 10/09/2026 - Juntada de certidão
TJMG · 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1164716-10.2026.8.13.0024/MG AUTOR: SOS DOS ELEVADORES SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): WELLINGTON JOSE SCHERRER DE SOUZA (OAB MG199121) DECISÃO Infiro dos autos que a presente demanda foi proposta por pessoa jurídica, qualificada como microempresa (evento 1.3). Nesta Comarca existe Unidade Jurisdicional com competência para a apreciação e julgamento da presente lide, que é a 7ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível, a teor do disposto no artigo 6, inciso I, alínea “b”, da Resolução 591/2009 do TJMG, senão vejamos: Art. 6º - Compete às Unidades Jurisdicionais Cíveis da Comarca de Belo Horizonte: I - conciliar, processar, julgar e executar causas cíveis, conforme a seguinte distribuição de matérias: (...) b) à 7ª Unidade Jurisdicional Cível, causas ajuizadas por microempresa, empresa de pequeno porte, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e sociedade de crédito ao microempreendedor. (Nova redação dada pela Resolução nº 627/2010) Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da 7ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível, para onde este feito deve ser remetido, mediante sorteio, observadas as formalidades de praxe. Intimem-se.
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