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Publicações do processo
1164645-08.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Lista de distribuição
TJMG · 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1164645-08.2026.8.13.0024 distribuido para 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte na data de 01/09/2026.
Intimação
TJMG · 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 1164645-08.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: JOAO MARTINS FILHO ADVOGADO(A): BRUNO MOURA MARTINS (OAB MG134616) ATO ORDINATÓRIO Consoante § 1° do art. 105 do CPC, "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei".O art. 1º, § 2°, III, "a" da Lei n°.ll.419/2006, por sua vez, dispõe que a validade da assinatura eletrônica somente é valida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP -Brasil).Desta forma, nos termos do Provimento 355, da CGJ, intimo a parte (requerente/requerida) para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o Instrumento de Procuração, conforme dispositivo acima, sob pena do descadastramento de seu(s) procurador(es).
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