1164355-64.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 1ª Vara Cível

Processo 1164355-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicero de Jesus Teixeira Lima - - Graziele Silva Santos - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Graziele Silva Santos e Cicero de Jesus Teixeira Lima promove a AEROLINEAS ARGENTINAS S.A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 232/233), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais O pagamento se deu espontaneamente pelo devedor, nos mesmos autos da fase de conhecimento, não tendo sido instaurado a fase de cumprimento e não tendo havido atos executórios. Dessa forma, não incidem as custas processuais relativas à fase de cumprimento, que sequer começou. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP)