1164192-84.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164192-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eberson Martins da Silva - Apelada: Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA NOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 650,20.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE CABE A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NO DANO MORAL, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. “DISTINGUISHING” EM RELAÇÃO AO TEMA 1417 DO C. STF. CARACTERIZADO. APENAS A PARTE AUTORA RECORREU DA R. SENTENÇA E SE TRATA DE QUESTÃO ENVOLVENDO FORTUITO INTERNO PROBLEMAS OPERACIONAIS -, QUE NÃO ESTÁ ABARCADA PELA SUSPENSÃO NACIONAL, VALENDO SALIENTAR QUE ESTE JULGAMENTO SERÁ PAUTADO PELA REGRA ESTABELECIDA NO ART. 251-A, DO CBA, QUE É MAIS BENÉFICO AO RÉU.4. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO NA FORMA DO ART. 251-A DA LEI 7.565/86. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O DANO MORAL NO CASO (STJ, RESP 1.584.465), EIS QUE: A) OCORREU ATRASO DE 10 HORAS DO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO; B) OCORREU A PERDA DO VOO EM CONEXÃO; C) NÃO HOUVE SUFICIENTE ASSISTÊNCIA MATERIAL. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Kuperman (OAB: 275842/SP) - Solange Dias Neves (OAB: 37010/SC) - Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS) - 3º Andar