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TJMG · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1164131-55.2026.8.13.0024/MG AUTOR: RICARDO GUALBERTO DA ROCHA ADVOGADO(A): CAIO FELIPE DA SILVA CORDEIRO (OAB MG225492) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, imperioso destacar que a mera declaração de hipossuficiência, em verdade, detém presunção relativa de veracidade, de modo que, conforme Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002, do eg. TJMG, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, não bastando a mera alegação de carência de recursos. No caso dos autos, não há documentação hábil a comprovar que a parte autora, ao proceder ao recolhimento das custas, experimentará abalo à sua subsistência, não evidenciando, por consequência, a incapacidade de arcar com o pagamento em questão. Destarte, à luz do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO seja a parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação hábil a comprovar sua hipossuficiência. Após, venham-me os autos conclusos na Urgência. Cumpra-se.
TJMG · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1164131-55.2026.8.13.0024 distribuido para 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte na data de 01/09/2026.
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