1164122-67.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164122-67.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Apelada: Jorgina Lima de Azevedo - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM REGRA, REGISTROS DIGITAIS QUE NÃO PODEM SER DESCONSIDERADOS REALIDADE DO ARMAZENAMENTO DE DADOS CONTUDO, NO CASO CONCRETO, SEM REUNIÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PESSOAL SEM DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA SOBRE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO E REGULARIDADE DO DÉBITO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANO MORAL CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO DEVIDA FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Gabriel Domingues Nery (OAB: 496218/SP) - 5º andar