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TJMG · 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 1163538-26.2026.8.13.0024/MG SUSCITANTE: POSTO BOA VISTA SANTA MARIA LTDA ADVOGADO(A): SEBASTIÃO JÉSUS SOUZA MORAIS (OAB MG115624) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do Provimento nº 355/CGJ/2018, fica intimada a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar os itens listados na certidão de triagem qual(ais) sejam: i– manifestar-se sobre o(s) processo(s) discriminado(s) na certidão de triagem, oportunidade em que deverá(ão) ser juntada(s) cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) referido(s) processo(s) de modo a esclarecer eventual ocorrência de conexão, litispendência ou coisa julgada; iv– os atos constitutivos da pessoa jurídica ***; e vi- juntar o comprovante de recolhimento das custas prévias.
TJMG · 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1163538-26.2026.8.13.0024 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 31/08/2026.
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