1162917-03.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM

Processo 1162917-03.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Paulo Roberto Coelho da Fonseca - Alvaro Antonio Alfredo Coelho da Fonseca - - Coelho da Fonseca Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Novaemp São Paulo Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Coelho da Fonseca Participações e Incorporações Ltda. - - Itaoca Administradora de Bens e Condomínios - - C &f Comunicação e Propaganda Ltda - Fls. 568 - 569: Cuida-se de requerimento de prazo adicional para cumprimento da decisão de fls. 560 - 561. Tendo em vista a extensão do trabalho a ser realizado, em relação a 05 sociedades distintas, defiro parcialmente o prazo adicional requerido, concedendo o prazo de 30 dias, a contar desta da publicação decisão, para cumprimento da decisão de fls. 560 - 561, nos termos do art. 139, VI, do CPC. Petição sigilosa: Cuida-se de requerimento de arresto cautelar de R$ 6.048.000,00, além de multa por descumprimento do prazo fixado pela decisão anterior e determinação de proibição de distribuição de lucros. Indefiro os requerimentos. O prazo adicional foi parcialmente deferido, de modo que prejudicado o requerimento de aplicação de multa. Inviável o arresto milionário pretendido, pois ainda em trâmite a fase de apuração de haveres, além de que não há demonstração de dilapidação de patrimônio ou ocultação de valores. O requerimento de vedação à distribuição de lucros extrapola os limites objetivos desta demanda, notadamente quando não acompanhada de demonstração de esvaziamento patrimonial das sociedades. Retire-se o sigilo da petição sigilosa. Intimem-se. - ADV: MATHEUS PAOLUCCI KLUG VIEIRA (OAB 493282/SP), BRUNA ANITA TERUCHKIN FELBERG (OAB 337758/SP), BRUNA ANITA TERUCHKIN FELBERG (OAB 337758/SP), BRUNA ANITA TERUCHKIN FELBERG (OAB 337758/SP), VINÍCIUS MACEDO TEIXEIRA (OAB 390386/SP), BEATRIZ AIDAR SANTILLO (OAB 474242/SP), THIAGO MARTINS ROCHA ANDRADE (OAB 67874/BA), BRUNA ANITA TERUCHKIN FELBERG (OAB 337758/SP), MATHEUS PAOLUCCI KLUG VIEIRA (OAB 493282/SP), MATHEUS PAOLUCCI KLUG VIEIRA (OAB 493282/SP), MATHEUS PAOLUCCI KLUG VIEIRA (OAB 493282/SP), MATHEUS PAOLUCCI KLUG VIEIRA (OAB 493282/SP), MATHEUS PAOLUCCI KLUG VIEIRA (OAB 493282/SP), MARIANA BESSA LOUREIRO (OAB 537143/SP), DIEGO SANCHES LEVY (OAB 544600/SP), RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 87817/SP), FERNANDO MEDICI JUNIOR (OAB 186411/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 87817/SP), RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 87817/SP), BRUNA ANITA TERUCHKIN FELBERG (OAB 337758/SP), RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 87817/SP), RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 87817/SP), RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 87817/SP), BERNARDO CAVALCANTI FREIRE (OAB 291471/SP), BRUNA ANITA TERUCHKIN FELBERG (OAB 337758/SP)