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Publicações do processo
1162849-79.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1162849-79.2026.8.13.0024/MGAUTOR: LORENZO PROTZNER DIAS BRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): HENRIQUE VASCONCELLOS VIEIRA (OAB MG186870) ADVOGADO(A): ELIO VASCONCELLOS VIEIRA (OAB MG177284) ADVOGADO(A): EDUARDO AMANCIO DE OLIVEIRA (OAB MG190677) ADVOGADO(A): MAURICIO MORAES ALVES (OAB MG183930) ADVOGADO(A): FELIPE LEANDRO DE ANDRADE (OAB MG226963) AUTOR: DEBORAH DIAS RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A): HENRIQUE VASCONCELLOS VIEIRA (OAB MG186870) ADVOGADO(A): ELIO VASCONCELLOS VIEIRA (OAB MG177284) ADVOGADO(A): EDUARDO AMANCIO DE OLIVEIRA (OAB MG190677) ADVOGADO(A): MAURICIO MORAES ALVES (OAB MG183930) ADVOGADO(A): FELIPE LEANDRO DE ANDRADE (OAB MG226963) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar demanda proposta por parte absolutamente incapaz, nos termos do art. 8º, §2º, da mesma Lei. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por expressa disposição do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Lista de distribuição
TJMG · 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1162849-79.2026.8.13.0024 distribuido para 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte na data de 31/08/2026.
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