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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1162678-25.2026.8.13.0024/MG AUTOR: ANILIA SILVESTRE COTTA LELES ADVOGADO(A): ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO (OAB SP424087) AUTOR: HELTON RODRIGUES COTTA LELES ADVOGADO(A): ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO (OAB SP424087) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juízo e diante do que fora constatado dos autos e da certidão de triagem, fica a parte autora intimada para, em 15 (quinze) dias: Comprovar a hipossuficiência econômica: em atenção ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, para apresentar cópia de suas 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda ou, caso não as declare, documento que comprove que estas não constam na base de dados da Receita Federal. Caso não declare renda junto à Receita Federal, o que, por si só, não gera presunção de hipossuficiência financeira, apresente, no mesmo prazo, cópia de suas carteiras de trabalho (CTPS), com contracheques dos últimos 03 (três) meses na hipótese de existência de vínculo empregatício vigente, bem como os extratos das contas bancária de suas titularidades, referentes aos períodos dos últimos 12 (doze) meses (ato ordinatório - art.152, VI, CPC). Certifico que retificou-se a autuação pela retirada da anotação do Juízo 100% digital, tendo em vista que a petição inicial veio desacompanhada do pedido e, também, do Anexo I da Portaria Conjunta 1.109/2020. Comprovar nos autos a prévia formulação de Reclamação Administrativa junto à parte Ré, pelos canais por ela oferecidos ou por outro canal disponível ao consumidor, ou, alternativamente, indicar fundamentadamente o risco de perecimento do direito arguido, para fins de apreciação da inicial e de eventual pedido liminar.
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1162678-25.2026.8.13.0024 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 31/08/2026.
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