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TJMG · 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1162231-37.2026.8.13.0024/MG AUTOR: FRANCISCO DOMINGOS LAURIANO ADVOGADO(A): EULER BATISTA MADUREIRA (OAB MG204479) ADVOGADO(A): KARINA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB MG175448) ADVOGADO(A): DIEGO FELIPE DA SILVA (OAB MG207893) DECISÃO Vistos etc. O autor requer, em tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos referentes ao contrato de RMC nº 12354873 sobre seu benefício previdenciário, sob a alegação de nunca ter contratado o cartão de crédito consignado e que os débitos já somam mais de R$ 23 mil em sua renda alimentar. Decido. Não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da liminar. Com efeito, a ausência de contratação é questão que demanda análise probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além disso, não vislumbro a urgência na suspensão das cobranças, pois os descontos já vêm sendo realizados há muito tempo, desde setembro de 2016, como informa o autor na petição inicial. Por fim, não há perigo de dano, pois, em caso de procedência dos pedidos, eventuais valores pagos indevidamente serão restituídos ao autor, conforme já postulado por ele. Diante do exposto, indefiro a liminar. Cite-se. Intimem-se.
TJMG · 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1162231-37.2026.8.13.0024/MGRELATOR: WAGNER SANA DUARTE MORAIS AUTOR: FRANCISCO DOMINGOS LAURIANO ADVOGADO(A): EULER BATISTA MADUREIRA (OAB MG204479) ADVOGADO(A): KARINA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB MG175448) ADVOGADO(A): DIEGO FELIPE DA SILVA (OAB MG207893) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 01/09/2026 - Juntada de certidão
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