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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível
Processo 1162004-55.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Morumbi Life - Eliene Costa Silva - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número11620045520238260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RAFAEL MILANI URBANO (OAB 276132/SP), RAFAEL MILANI URBANO (OAB 276132/SP)
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível
Processo 1162004-55.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Morumbi Life - Eliene Costa Silva - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial por cotas condominiais envolvendo as partes em epígrafe. Frustrada a citação pessoal diante da certidão do Oficial de Justiça de que a executada é desconhecida no condomínio, segundo informação da portaria (fl. 74), o exequente promoveu pesquisas de endereço (fls. 78-89) e, em seguida, requereu nova citação postal no mesmo endereço do edifício (fl. 232). Juntado o aviso de recebimento recebido por terceiro (fl.239) e certificado o decurso de prazo (fl. 240), o exequente pugnou pelo reconhecimento da validade da citação com base no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil (fl. 245). Decido. A pretensão não comporta acolhimento. A presunção de validade da citação postal recebida por funcionário da portaria de condomínio edilício, prevista no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, é relativa e não subsiste quando há elemento fático idôneo em sentido contrário. Na hipótese, há certidão anterior do Oficial de Justiça, dotada de fé pública, atestando expressamente que a devedora não reside no imóvel e é desconhecida pelos funcionários da própria portaria do condomínio credor (fl. 74). Nessas condições, o recebimento de correspondência na portaria do condomínio exequente não confere certeza quanto à efetiva ciência da executada, impondo-se a invalidade do ato para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. Não houve citação válida. Manifeste a parte exequente em 15 (quinze) dias em termos de efetivo prosseguimento para a citação válida da executada, ressaltando-se o relatório de consulta de endereços acostado às fls. 86/88, recolhendo as respectivas custas. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se. - ADV: RAFAEL MILANI URBANO (OAB 276132/SP), RAFAEL MILANI URBANO (OAB 276132/SP)
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