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TJMG · 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1161840-82.2026.8.13.0024/MG AUTOR: GRAN PLAN LTDA ADVOGADO(A): BRENNO VERAZANI DA COSTA (OAB MG222414) DECISÃO Infiro dos autos que a presente demanda foi proposta por pessoa jurídica, qualificada como microempresa (evento 1.3). Nesta Comarca existe Unidade Jurisdicional com competência para a apreciação e julgamento da presente lide, que é a 7ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível, a teor do disposto no artigo 6, inciso I, alínea “b”, da Resolução 591/2009 do TJMG, senão vejamos: Art. 6º - Compete às Unidades Jurisdicionais Cíveis da Comarca de Belo Horizonte: I - conciliar, processar, julgar e executar causas cíveis, conforme a seguinte distribuição de matérias: (...) b) à 7ª Unidade Jurisdicional Cível, causas ajuizadas por microempresa, empresa de pequeno porte, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e sociedade de crédito ao microempreendedor. (Nova redação dada pela Resolução nº 627/2010) Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da 7ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível, para onde este feito deve ser remetido, mediante sorteio, observadas as formalidades de praxe. Intimem-se.
TJMG · 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte · Outros
Processo 1161840-82.2026.8.13.0024 distribuido para 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte na data de 28/08/2026.
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