1161588-53.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161588-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Doce Vida Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Naturais S.a. e outros - Apelado: Oak Holding S.a. - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARTA PROPOSTA VINCULANTE PARA AQUISIÇÃO DE UPI. PEDIDOS IMPROCEDENTES.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE CARTA PROPOSTA VINCULANTE PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) DEFINIR SE AS CONDIÇÕES PRECEDENTES DA CARTA PROPOSTA FORAM IMPLEMENTADAS PELAS APELANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AFASTANDO-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE.4. AS CONDIÇÕES PRECEDENTES NÃO FORAM IMPLEMENTADAS: PARTE DOS MAQUINÁRIOS ESTAVA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO, O IMÓVEL ESTAVA PENHORADO E INDISPONÍVEL, OS EQUIPAMENTOS NÃO ATENDIAM AO CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO EXIGIDO E O EDITAL NÃO ASSEGUROU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA APELADA.5. NÃO IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES, A PROPOSTA NÃO SE TORNOU VINCULANTE, AFASTANDO A MULTA E O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB: 324000/SP) - Bruno Perez Sandoval (OAB: 324700/SP) - Letícia de Andrade Siqueira (OAB: 509761/SP) - 4º andar